AREsp 2524270 - DECISAO

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Negou‑se provimento ao agravo porque a suspensão do processo por liquidação extrajudicial não se aplica à ação revisional em fase de conhecimento; o pedido de gratuidade na fase recursal seria ineficaz e, se concedido, produziria efeitos ex nunc; não havendo oposição de embargos de declaração ao acórdão recorrido, faltou prequestionamento das matérias relativas aos arts. 489, §1º, VI, e 927, III, do CPC/2015, inviabilizando o conhecimento do recurso especial; e o Tribunal de origem aplicou corretamente a jurisprudência que admite a limitação dos juros à taxa média do BACEN em operações consignadas diante da abusividade constatada.

Parties
Agravante: Portocred
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Agravo Nos Próprios Autos
Outcome
NEGOU PROVIMENTO ao agravo
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Suspensão Por Liquidação Extrajudicial, Prequestionamento E Embargos De Declaração, Abusividade De Juros Remuneratórios, Taxa Média Do BACEN, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário/contratos Gratuidade Da Justiça Suspensão Por Liquidação Extrajudicial Prequestionamento E Embargos De Declaração Abusividade De Juros Remuneratórios Taxa Média Do BACEN +1 more

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Parties

Portocred

Agravante

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Agravo Nos Próprios Autos

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 18 da Lei n. 6.024/1974 a ações de conhecimento
  2. 2 concessão e efeitos da justiça gratuita
  3. 3 exigência de prequestionamento e embargos de declaração para alegação de ofensa a dispositivo legal

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo porque a suspensão do processo por liquidação extrajudicial não se aplica à ação revisional em fase de conhecimento; o pedido de gratuidade na fase recursal seria ineficaz e, se concedido, produziria efeitos ex nunc; não havendo oposição de embargos de declaração ao acórdão recorrido, faltou prequestionamento das matérias relativas aos arts. 489, §1º, VI, e 927, III, do CPC/2015, inviabilizando o conhecimento do recurso especial; e o Tribunal de origem aplicou corretamente a jurisprudência que admite a limitação dos juros à taxa média do BACEN em operações consignadas diante da abusividade constatada.

Court Disposition

NEGOU PROVIMENTO ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majorar os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado em favor dos causídicos da parte agravada, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando‑se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.