AREsp 2421346 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a revisão das conclusões do tribunal de origem, que se basearam na comprovação da impossibilidade financeira para a concessão da gratuidade da justiça, exigiria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial em razão da Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: RESERVA CULTURAL DE CINEMA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (05/03/2024 a 12/03/2024)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Pessoa Jurídica, Reexame De Provas, Súmula 7/stj
Processo Civil Gratuidade Da Justiça Pessoa Jurídica Reexame De Provas Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

RESERVA CULTURAL DE CINEMA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (05/03/2024 a 12/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ e vedação ao reexame de elementos fático-probatórios em recurso especial
  2. 2 Comprovação do direito à gratuidade da justiça por pessoa jurídica
  3. 3 Incidência de precedentes e súmulas sobre pedido de gratuidade

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a revisão das conclusões do tribunal de origem, que se basearam na comprovação da impossibilidade financeira para a concessão da gratuidade da justiça, exigiria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial em razão da Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.