AREsp 2368080 - ACORDAO

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Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque o acórdão embargado já apreciou a questão da tempestividade do recurso especial, não havendo omissão, e embargos de declaração não servem para reexaminar matérias ou produzir efeitos modificativos sobre o julgado; o recurso especial foi manifestamente intempestivo.

Parties
Embargante: Frigoestrela S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Intempestividade, Embargos De Declaração, Agravo De Instrumento, Recurso Especial
Processual Civil Gratuidade Da Justiça Intempestividade Embargos De Declaração Agravo De Instrumento Recurso Especial

Case Brief

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Parties

Frigoestrela S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade, erro material)
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria via embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque o acórdão embargado já apreciou a questão da tempestividade do recurso especial, não havendo omissão, e embargos de declaração não servem para reexaminar matérias ou produzir efeitos modificativos sobre o julgado; o recurso especial foi manifestamente intempestivo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.