AREsp 2531437 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a avaliação sobre a existência ou não dos requisitos para concessão da gratuidade de justiça envolveria reexame do conjunto fático-probatório feito pelo tribunal de origem, providência vedada em sede de recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ; o tribunal de origem constatou insuficiência documental para comprovar hipossuficiência.

Parties
Recorrente: GETULIO FERRAZ CARLOS DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Hipossuficiência, Reexame De Prova, Súmula 7 Do STJ, Cédula De Crédito Rural
Processo Civil Direito Constitucional Gratuidade Da Justiça Hipossuficiência Reexame De Prova Súmula 7 Do STJ Cédula De Crédito Rural

Case Brief

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Parties

GETULIO FERRAZ CARLOS DE SOUSA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Comprovação da hipossuficiência para concessão da gratuidade judiciária
  2. 2 Possibilidade de reexame de prova pelo STJ e incidência da Súmula 7
  3. 3 Documentos necessários para demonstrar miserabilidade (contracheques, certidão de regularidade do CPF, declarações de renda)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a avaliação sobre a existência ou não dos requisitos para concessão da gratuidade de justiça envolveria reexame do conjunto fático-probatório feito pelo tribunal de origem, providência vedada em sede de recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ; o tribunal de origem constatou insuficiência documental para comprovar hipossuficiência.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.