AREsp 2512767 - DECISAO

AREsp 2512767 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação de hipossuficiência exige reexame do acervo fático-probatório (disponibilidade de caixa, faturamento e lucro), o que é inviável em recurso especial por força da Súmula 7 do STJ; assim, manteve-se o indeferimento da gratuidade por ausência de comprovação.

Parties
Agravante: JL BUFFET E EVENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Hipossuficiência De Pessoa Jurídica, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Reexame De Prova
Direito Processual Civil Gratuidade Da Justiça Hipossuficiência De Pessoa Jurídica Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Reexame De Prova

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Parties

JL BUFFET E EVENTOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 concessão de gratuidade de justiça a pessoa jurídica
  2. 2 comprovação de hipossuficiência econômica
  3. 3 inviabilidade de reexame de prova em recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação de hipossuficiência exige reexame do acervo fático-probatório (disponibilidade de caixa, faturamento e lucro), o que é inviável em recurso especial por força da Súmula 7 do STJ; assim, manteve-se o indeferimento da gratuidade por ausência de comprovação.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.