AREsp 2515002 - DECISAO

AREsp 2515002 - DECISAO

Parcial provimento do recurso especial para cassar o acórdão impugnado e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, para que seja realizada nova análise, à luz da jurisprudência deste Tribunal, da situação econômica concreta dos requerentes quanto ao pedido de concessão da gratuidade da justiça, com oportunização da produção das provas documentalmente necessárias.

Parties
Recorrentes/agravantes: SILVANA SANCHES FRANCA E OUTRO; Apelada/parte Adversa: incorporadora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Admissibilidade Do Recurso Especial (análise De Gratuidade De Justiça)
Outcome
parcial provimento do recurso especial
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Assistência Judiciária Gratuita, Hipossuficiência, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Gratuidade Da Justiça Assistência Judiciária Gratuita Hipossuficiência Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

SILVANA SANCHES FRANCA E OUTRO

Recorrentes/agravantes

incorporadora

Apelada/parte Adversa

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Admissibilidade Do Recurso Especial (análise De Gratuidade De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 Se a declaração de hipossuficiência goza de presunção relativa e pode ser elidida por provas nos autos
  2. 2 Se é admissível indeferir a gratuidade da justiça com base apenas em critérios objetivos de renda
  3. 3 Se o Tribunal a quo deveria oportunizar às partes comprovação da condição de hipossuficiência antes de indeferir o benefício

Ratio Decidendi

Parcial provimento do recurso especial para cassar o acórdão impugnado e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, para que seja realizada nova análise, à luz da jurisprudência deste Tribunal, da situação econômica concreta dos requerentes quanto ao pedido de concessão da gratuidade da justiça, com oportunização da produção das provas documentalmente necessárias.

Court Disposition

parcial provimento do recurso especial

Orders

  • Cassação do acórdão impugnado e retorno dos autos ao Tribunal de origem para nova análise do pedido de concessão da gratuidade da justiça à luz da jurisprudência deste Tribunal
  • Possibilidade de requerer aos recorrentes a apresentação de documentos que comprovem a condição de hipossuficiência