REsp 2125669 - DECISAO

REsp 2125669 - DECISAO

Deferido parcial provimento ao recurso especial para determinar a observância da tese firmada no Tema 1.044 do STJ, admitindo-se a cobrança dos honorários periciais adiantados pelo INSS nos próprios autos, na hipótese em que a parte autora sucumbente seja beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art.129 da Lei 8.213/91.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Não Parte No Processo: Estado de São Paulo; Autor: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Recurso Especial
Outcome
recurso parcialmente provido
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Honorários Periciais, Responsabilidade Do Estado, Tema 1.044, Ação Acidentária
Processual Civil Previdenciário Gratuidade Da Justiça Honorários Periciais Responsabilidade Do Estado Tema 1.044 Ação Acidentária

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Estado de São Paulo

Não Parte No Processo

parte autora

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade pelo pagamento definitivo dos honorários periciais adiantados pelo INSS quando a parte autora beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais for sucumbente
  2. 2 Possibilidade de cobrança da verba adiantada a título de honorários periciais nos próprios autos
  3. 3 Aplicação e alcance da tese firmada no Tema 1.044 do STJ

Ratio Decidendi

Deferido parcial provimento ao recurso especial para determinar a observância da tese firmada no Tema 1.044 do STJ, admitindo-se a cobrança dos honorários periciais adiantados pelo INSS nos próprios autos, na hipótese em que a parte autora sucumbente seja beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art.129 da Lei 8.213/91.

Court Disposition

recurso parcialmente provido

Orders

  • Determinar a observância da tese firmada no Tema 1.044 do STJ
  • Admitir a cobrança dos honorários periciais adiantados pelo INSS nos próprios autos