AREsp 2204325 - ACORDAO

AREsp 2204325 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão impugnado; a pretensão da embargante implicaria reexame de matéria fático-probatória sobre a suposta incapacidade econômica para conceder gratuidade, obstado pela Súmula 7 do STJ, e configura mera insatisfação com o resultado, impropria para embargos de declaração.

Parties
Embargante: M.GULLO DE OLIVEIRA MADEIRAS EIRELI; Embargado: JOSE ROBERTO OLIVEIRA GARCIA II / CONDOMÍNIO RESIDENCIAL JOSÉ ROBERTO II
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão Proferido Pela Quarta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Art. 98 Do CPC, Pessoa Jurídica, Súmula 7 Do STJ, Súmula 481 Do STJ, Embargos De Declaração, Agravo Interno
Direito Processual Civil Gratuidade Da Justiça Art. 98 Do CPC Pessoa Jurídica Súmula 7 Do STJ Súmula 481 Do STJ Embargos De Declaração Agravo Interno

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

M.GULLO DE OLIVEIRA MADEIRAS EIRELI

Embargante

JOSE ROBERTO OLIVEIRA GARCIA II / CONDOMÍNIO RESIDENCIAL JOSÉ ROBERTO II

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão Proferido Pela Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 concessão da gratuidade da justiça a pessoa jurídica
  2. 2 comprovação de incapacidade econômica para concessão da gratuidade
  3. 3 limitação dos embargos de declaração a omissão/obscuridade/contradição/erro material

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão impugnado; a pretensão da embargante implicaria reexame de matéria fático-probatória sobre a suposta incapacidade econômica para conceder gratuidade, obstado pela Súmula 7 do STJ, e configura mera insatisfação com o resultado, impropria para embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.