AREsp 2544381 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento: foi deferido o pedido de gratuidade da justiça à recorrente pessoa jurídica, sem efeitos retroativos, e determinados o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que analise, conforme a jurisprudência desta Corte (notadamente REsp 1.061.530/RS e corolários), as peculiaridades necessárias à eventual revisão dos juros remuneratórios, uma vez que a mera comparação com a taxa média do BACEN é insuficiente para declarar abusividade.

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Parcial Provimento)
Outcome
Agravo conhecido e provido em parte.
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Juros Remuneratórios, Ação Revisional De Contrato, Liquidação Extrajudicial, Suspensão Do Processo, Recursos Repetitivos
Processo Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Gratuidade Da Justiça Juros Remuneratórios Ação Revisional De Contrato Liquidação Extrajudicial Suspensão Do Processo +1 more

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Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Parcial Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 18 da Lei nº 6.024/1974 a ações revisionais de contrato
  2. 2 Concessão de gratuidade da justiça a pessoa jurídica em liquidação extrajudicial e efeitos temporais
  3. 3 Requisitos para revisão de juros remuneratórios em contratos bancários (abusividade e demonstração cabal)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento: foi deferido o pedido de gratuidade da justiça à recorrente pessoa jurídica, sem efeitos retroativos, e determinados o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que analise, conforme a jurisprudência desta Corte (notadamente REsp 1.061.530/RS e corolários), as peculiaridades necessárias à eventual revisão dos juros remuneratórios, uma vez que a mera comparação com a taxa média do BACEN é insuficiente para declarar abusividade.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido em parte.

Orders

  • Deferido o pedido de gratuidade da justiça, sem efeitos retroativos.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para análise dos critérios ensejadores de revisão dos juros remuneratórios.