AREsp 2489357 - DECISAO

AREsp 2489357 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque não houve omissão na fundamentação do acórdão recorrido sobre o indeferimento da gratuidade da justiça; o Tribunal de origem fundamentou o indeferimento pela ausência de demonstração de hipossuficiência e pela insuficiência documental, determinando o recolhimento das custas, e, diante do não recolhimento após intimação, o recurso foi considerado deserto. Ademais, é vedado ao STJ reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7), o que impede reconhecer o benefício da gratuidade nesta instância.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Preparo Recursal, Deserção Do Recurso, Hipossuficiência, Fundamentação Das Decisões, Súmula 7/stj
Processo Civil Gratuidade Da Justiça Preparo Recursal Deserção Do Recurso Hipossuficiência Fundamentação Das Decisões Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão na fundamentação quanto ao indeferimento da gratuidade da justiça
  2. 2 deserção por não recolhimento das custas após intimação (art. 1.007 CPC)
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque não houve omissão na fundamentação do acórdão recorrido sobre o indeferimento da gratuidade da justiça; o Tribunal de origem fundamentou o indeferimento pela ausência de demonstração de hipossuficiência e pela insuficiência documental, determinando o recolhimento das custas, e, diante do não recolhimento após intimação, o recurso foi considerado deserto. Ademais, é vedado ao STJ reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7), o que impede reconhecer o benefício da gratuidade nesta instância.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Intimem-se.