AREsp 2558201 - DECISAO

AREsp 2558201 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em recurso especial e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheceu-se do recurso especial por ausência de prévia oposição de embargos de declaração para sanar a alegada negativa de prestação jurisdicional (Súmula 284/STF) e por ausência de prequestionamento quanto aos dispositivos indicados (Súmula 282/STF); ademais, eventual reforma quanto ao indeferimento da gratuidade exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravantes: LORIVAL RODRIGUES e OUTROS; Agravados: JEFERSON LUIZ RABAIOLLI; Agravados: MARIA IZABEL SANGALLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial (recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido; Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame De Fatos E Provas, Indisponibilidade De Bens, Súmulas
Processual Civil Gratuidade Da Justiça Prequestionamento Negativa De Prestação Jurisdicional Reexame De Fatos E Provas Indisponibilidade De Bens Súmulas

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Parties

LORIVAL RODRIGUES e OUTROS

Agravantes

JEFERSON LUIZ RABAIOLLI

Agravados

MARIA IZABEL SANGALLI

Agravados

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial (recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 8º, 98, 99, §§ 2º e 3º, 489, §1º, III e IV, 994, IV, e 1.022, I e II, do CPC
  2. 2 omissão quanto à indisponibilidade de bens e sua relevância na avaliação da miserabilidade
  3. 3 necessidade de oposição prévia de embargos de declaração para reconhecimento de negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheceu-se do recurso especial por ausência de prévia oposição de embargos de declaração para sanar a alegada negativa de prestação jurisdicional (Súmula 284/STF) e por ausência de prequestionamento quanto aos dispositivos indicados (Súmula 282/STF); ademais, eventual reforma quanto ao indeferimento da gratuidade exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido; Recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.