AREsp 2508880 - DECISAO

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O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 489 do CPC; não se verificou concessão tácita da gratuidade de justiça pois o STJ determinou o retorno dos autos para a segunda instância e, posteriormente, a benesse foi indeferida em ambas as instâncias; além disso, a alteração do entendimento demandaria reexame de prova e análise do contrato administrativo, vedados no recurso especial pela Súmula 7 (e Súmula 5), motivo pelo qual o recurso especial não merece provimento na extensão conhecida.

Parties
Recorrente: ÁLVARO AUGUSTO ORSI; Recorrido: OI S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, na extensão conhecida, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Omissão/contradição/fundamentação (art. 489 Cpc), Reexame De Provas (súmula 7/stj), Recurso Especial, Contrato Administrativo, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Direito Administrativo Gratuidade Da Justiça Honorários Advocatícios Sucumbenciais Omissão/contradição/fundamentação (art. 489 Cpc) Reexame De Provas (súmula 7/stj) Recurso Especial Contrato Administrativo +1 more

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Parties

ÁLVARO AUGUSTO ORSI

Recorrente

OI S.A.

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 concessão tácita da gratuidade de justiça
  2. 2 omissão, contradição ou carência de fundamentação nos termos do art. 489 do CPC
  3. 3 impossibilidade de reexame de provas e fatos pelo recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 489 do CPC; não se verificou concessão tácita da gratuidade de justiça pois o STJ determinou o retorno dos autos para a segunda instância e, posteriormente, a benesse foi indeferida em ambas as instâncias; além disso, a alteração do entendimento demandaria reexame de prova e análise do contrato administrativo, vedados no recurso especial pela Súmula 7 (e Súmula 5), motivo pelo qual o recurso especial não merece provimento na extensão conhecida.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, na extensão conhecida, negar-lhe provimento.

Orders

  • Agravo interno a que se nega provimento.
  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, na extensão conhecida, nego-lhe provimento.