AREsp 2533417 - DECISAO

AREsp 2533417 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo, mas não conheceu do recurso especial porque não é admissível recurso especial fundado em violação de enunciado de súmula (Súmula 518/STJ), as razões recursais não atacaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (aplicando-se o óbice da Súmula 284/STF), e o acolhimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente/agravante: H S REIS E FILHOS,LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Pessoa Jurídica, Inadmissibilidade De Recurso Especial Por Violação De Súmula, Necessidade De Intimação Para Complementação Documental (art.99, §2º Cpc), Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Processo Civil Direito Processual Civil Gratuidade Da Justiça Pessoa Jurídica Inadmissibilidade De Recurso Especial Por Violação De Súmula Necessidade De Intimação Para Complementação Documental (art.99, §2º Cpc) Reexame De Provas (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

H S REIS E FILHOS,LTDA

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 concessão de assistência judiciária gratuita a pessoa jurídica
  2. 2 obrigatoriedade de intimação para juntada de documentos complementares antes de indeferir AJG (art.99, §2º CPC)
  3. 3 admissibilidade de recurso especial fundado em violação de enunciado de súmula

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo, mas não conheceu do recurso especial porque não é admissível recurso especial fundado em violação de enunciado de súmula (Súmula 518/STJ), as razões recursais não atacaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (aplicando-se o óbice da Súmula 284/STF), e o acolhimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.