AREsp 2487839 - DECISAO

AREsp 2487839 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou o indeferimento da gratuidade da justiça na insuficiência e insuficiência probatória apresentada pelos recorrentes; a matéria demandaria reexame de provas, o que é impedido pela Súmula 7/STJ, e faltou identidade fática para admitir o dissídio jurisprudencial invocado pela alínea "c" do art. 105, III, da CF.

Parties
Agravante: DISTRIVISA COMERCIO LOCACAO E SERVICOS S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL; Agravante: TYTO GLAUCO BEZERRA DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Admissibilidade, Hipossuficiência Financeira, Recuperação Judicial
Processo Civil Gratuidade Da Justiça Recurso Especial Súmula 7/stj Admissibilidade Hipossuficiência Financeira Recuperação Judicial

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Parties

DISTRIVISA COMERCIO LOCACAO E SERVICOS S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

TYTO GLAUCO BEZERRA DE CARVALHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 concessão de gratuidade da justiça para pessoa natural e pessoa jurídica
  2. 2 possibilidade de reexame de provas no recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 dissídio jurisprudencial por alínea "c" do art. 105, III, da CF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou o indeferimento da gratuidade da justiça na insuficiência e insuficiência probatória apresentada pelos recorrentes; a matéria demandaria reexame de provas, o que é impedido pela Súmula 7/STJ, e faltou identidade fática para admitir o dissídio jurisprudencial invocado pela alínea "c" do art. 105, III, da CF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.