AREsp 2537502 - DECISAO

AREsp 2537502 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegada violação constitucional não é matéria apta para exame no STJ (competência do STF) e não há ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC; ademais, modificar o decidido quanto à existência ou não da condição econômico-financeira dos agravados exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ. Assim, manteve-se a concessão da gratuidade da justiça e não se conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: SCA-INDÚSTRIA DE MÓVEIS LTDA; Agravado: Varna Bortolini Barreto; Agravado: Waner Sanches Barreto; Agravado: Guilherme Bortolini Barreto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Ação De Indenização / Agravo Em Recurso Especial Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Impugnação Ao Benefício Da Assistência Judiciária Gratuita, Reexame De Fatos E Provas, Preclusão Recursal, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Privado Gratuidade Da Justiça Impugnação Ao Benefício Da Assistência Judiciária Gratuita Reexame De Fatos E Provas Preclusão Recursal Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

SCA-INDÚSTRIA DE MÓVEIS LTDA

Agravante

Varna Bortolini Barreto

Agravado

Waner Sanches Barreto

Agravado

Guilherme Bortolini Barreto

Agravado

Procedural Posture

Ação De Indenização / Agravo Em Recurso Especial Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento, pelo STJ, de suposta violação de dispositivo constitucional em recurso especial
  2. 2 alegação de violação dos arts. 1.022 e 489 do CPC
  3. 3 reexame de fatos e provas pela instância especial em matéria de gratuidade da justiça

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegada violação constitucional não é matéria apta para exame no STJ (competência do STF) e não há ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC; ademais, modificar o decidido quanto à existência ou não da condição econômico-financeira dos agravados exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ. Assim, manteve-se a concessão da gratuidade da justiça e não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC