AREsp 2540187 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a análise da concessão da gratuidade de justiça exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: OGLOUYAN & ASSOCIADOS PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Impugnação De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Provas, Súmula 7/stj
Processo Civil Gratuidade Da Justiça Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Provas Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

OGLOUYAN & ASSOCIADOS PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Impugnação De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 concessão da gratuidade de justiça com base nos arts. 98 e 99 do CPC
  2. 2 impossibilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7)
  3. 3 admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a análise da concessão da gratuidade de justiça exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.