AREsp 2543781 - DECISAO

AREsp 2543781 - DECISAO

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial em razão de deficiência de fundamentação (uso inespecífico de 'e seguintes' e incidência da Súmula 284/STF) e pela ausência de cotejo analítico que comprove dissídio jurisprudencial, bem como pela falta de comprovação da incapacidade atual da pessoa jurídica nos termos exigidos.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CURITIBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 481/stj
Direito Processual Civil Gratuidade Da Justiça Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 481/stj

Case Brief

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Parties

COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CURITIBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial pela alínea 'c' do art. 105 da CF/88
  2. 2 direito à gratuidade da justiça para pessoa jurídica e ônus de prova da incapacidade atual
  3. 3 uso da expressão 'e seguintes' e incidência da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial em razão de deficiência de fundamentação (uso inespecífico de 'e seguintes' e incidência da Súmula 284/STF) e pela ausência de cotejo analítico que comprove dissídio jurisprudencial, bem como pela falta de comprovação da incapacidade atual da pessoa jurídica nos termos exigidos.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.