AREsp 2528626 - DECISAO

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Concluiu-se que, diante do indeferimento do pedido de gratuidade após análise preliminar e da intimação para comprovação ou recolhimento do preparo, a não comprovação do recolhimento implica deserção do recurso; a agravante não comprovou hipossuficiência nem recolheu o preparo, de modo que o agravo foi conhecido e o recurso especial teve seu provimento negado, conforme jurisprudência e súmula aplicáveis.

Parties
Agravante: JOSEANE ANDRADE DO NASCIMENTO SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Deserção, Preparo, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 83/stj
Processo Civil Gratuidade Da Justiça Deserção Preparo Recurso Especial Honorários Advocatícios Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

JOSEANE ANDRADE DO NASCIMENTO SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se o preparo deve ser dispensado quando um dos objetos do recurso é o benefício da gratuidade da justiça
  2. 2 Se a não comprovação do recolhimento do preparo, após indeferimento da gratuidade e intimação nos termos do art. 99, §7º do CPC, acarreta a deserção do recurso
  3. 3 Se a concessão da gratuidade de justiça tem efeito retroativo sobre o preparo recolhido posteriormente à interposição do recurso

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, diante do indeferimento do pedido de gratuidade após análise preliminar e da intimação para comprovação ou recolhimento do preparo, a não comprovação do recolhimento implica deserção do recurso; a agravante não comprovou hipossuficiência nem recolheu o preparo, de modo que o agravo foi conhecido e o recurso especial teve seu provimento negado, conforme jurisprudência e súmula aplicáveis.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.