AREsp 2551378 - DECISAO

AREsp 2551378 - DECISAO

Mantém-se o acórdão do TJGO porque o agravante, devidamente intimado para juntar documentos, não comprovou a hipossuficiência econômica; havendo nos autos elementos que colocavam em dúvida a autodeclaração (declaração de imposto de renda, folha de pagamento, bens e renda previdenciária), foi correto o indeferimento do benefício e a extinção da reclamação sem resolução de mérito; estando a decisão alinhada à jurisprudência do STJ, o recurso especial não pode prosperar.

Parties
Agravante: NATANAEL CAETANO DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Hipossuficiência, Extinção Sem Resolução De Mérito, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Intimação Para Comprovação De Hipossuficiência
Processo Civil Gratuidade Da Justiça Hipossuficiência Extinção Sem Resolução De Mérito Inadmissibilidade De Recurso Especial Intimação Para Comprovação De Hipossuficiência

Case Brief

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Parties

NATANAEL CAETANO DO NASCIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo

Legal Issues

  1. 1 Se a gratuidade da justiça pode ser indeferida quando houver elementos nos autos que suscitem dúvida sobre a hipossuficiência
  2. 2 Se a concessão tácita de gratuidade em outros processos se estende a autos originários
  3. 3 Qual o procedimento exigido pelo CPC (art. 99, § 2º) antes do indeferimento do benefício

Ratio Decidendi

Mantém-se o acórdão do TJGO porque o agravante, devidamente intimado para juntar documentos, não comprovou a hipossuficiência econômica; havendo nos autos elementos que colocavam em dúvida a autodeclaração (declaração de imposto de renda, folha de pagamento, bens e renda previdenciária), foi correto o indeferimento do benefício e a extinção da reclamação sem resolução de mérito; estando a decisão alinhada à jurisprudência do STJ, o recurso especial não pode prosperar.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Mantém-se o acórdão recorrido que extinguiu a reclamação sem resolução de mérito.