AREsp 2546986 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu, com base no acervo fático-probatório, que não houve demonstração suficiente da hipossuficiência do agravante para o deferimento da gratuidade de justiça, conclusão que não se pode alterar nesta instância por exigir reexame de provas (Súmula 7/STJ); além disso, não se reconheceu ofensa ao art. 15-A da Lei 9.096/1995.

Parties
Agravante: PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Hipossuficiência, Preparo Recursal, Fundo Partidário, Responsabilidade De Terceiro, Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Processo Civil Direito Eleitoral Direito Constitucional Gratuidade Da Justiça Hipossuficiência Preparo Recursal Fundo Partidário Responsabilidade De Terceiro +1 more

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Parties

PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de gratuidade de justiça a pessoa jurídica (partido político)
  2. 2 Comprovação da hipossuficiência financeira do diretório municipal do partido
  3. 3 Legalidade de análise da situação econômica do partido com base em elementos do diretório nacional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu, com base no acervo fático-probatório, que não houve demonstração suficiente da hipossuficiência do agravante para o deferimento da gratuidade de justiça, conclusão que não se pode alterar nesta instância por exigir reexame de provas (Súmula 7/STJ); além disso, não se reconheceu ofensa ao art. 15-A da Lei 9.096/1995.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito caracterizada pela apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios a esta decisão ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.
  • Publique-se.