AREsp 2419550 - DECISAO

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Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial porque a alegada violação do art. 98 do CPC refere-se à conclusão do Tribunal de origem sobre a inexistência de hipossuficiência, questão fundada em exame do conjunto fático-probatório, cuja reavaliação é vedada pela Súmula 7/STJ; assim, não se conhece do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: OLIVIA SADERI; Agravada/recorrida: Johnson & Johnson do Brasil Indústria e Comércio de Produtos para Saúde Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Colegiada (stj)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Hipossuficiência, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processual Civil Gratuidade Da Justiça Hipossuficiência Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

OLIVIA SADERI

Agravante/recorrente

Johnson & Johnson do Brasil Indústria e Comércio de Produtos para Saúde Ltda.

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Colegiada (stj)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 98 do CPC
  2. 2 Concessão/indeferimento da gratuidade de justiça por ausência de hipossuficiência
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória diante da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial porque a alegada violação do art. 98 do CPC refere-se à conclusão do Tribunal de origem sobre a inexistência de hipossuficiência, questão fundada em exame do conjunto fático-probatório, cuja reavaliação é vedada pela Súmula 7/STJ; assim, não se conhece do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.