AREsp 2561283 - DECISAO
Conheceu-se do agravo por sua tempestividade e regularidade, mas não se conheceu do recurso especial porque a Corte estadual corretamente concluiu pela ausência de comprovação da hipossuficiência da pessoa jurídica com base nos documentos juntados; reformar essa conclusão exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.
- Parties
- Agravante: PHARMASCIENCE INDUSTRIA FARMACEUTICA S.A. (PHARMASCIENCE)
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 May 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Seguimento De Recurso Especial
- Outcome
- CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
- Legal Topics
- Gratuidade Da Justiça, Pessoa Jurídica, Hipossuficiência, Súmula 481/stj, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas
Case Brief
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Parties
PHARMASCIENCE INDUSTRIA FARMACEUTICA S.A. (PHARMASCIENCE)
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Seguimento De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 concessão de gratuidade da justiça a pessoa jurídica
- 2 comprovação da hipossuficiência financeira
- 3 vedação ao reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo por sua tempestividade e regularidade, mas não se conheceu do recurso especial porque a Corte estadual corretamente concluiu pela ausência de comprovação da hipossuficiência da pessoa jurídica com base nos documentos juntados; reformar essa conclusão exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.
Court Disposition
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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