AREsp 2313330 - ACORDAO

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O Tribunal entendeu que o art. 98 do CPC foi devidamente prequestionado e que a análise não demanda reexame fático; além disso, por tratar-se de matéria idêntica à afetada no Tema Repetitivo n.º 1.178 do STJ, impõe-se a suspensão e a devolução dos autos ao tribunal de origem, não havendo, portanto, fundamento apto a modificar a decisão agravada, motivo pelo qual negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: CRESIO MENDES DE CASTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
PROCESSO Civil. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento (acórdão Da Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Art. 98 Do CPC, Hipossuficiência, Critérios Objetivos, Sobrestamento, Recursos Repetitivos, Afetação De Temas
Processo Civil Gratuidade Da Justiça Art. 98 Do CPC Hipossuficiência Critérios Objetivos Sobrestamento Recursos Repetitivos Afetação De Temas

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Parties

CRESIO MENDES DE CASTRO

Agravante

Procedural Posture

PROCESSO Civil. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento (acórdão Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento do art. 98 do CPC
  2. 2 Necessidade ou não de reexame fático-probatório para análise do pedido de gratuidade
  3. 3 Legitimidade da adoção de critérios objetivos para aferição da hipossuficiência

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o art. 98 do CPC foi devidamente prequestionado e que a análise não demanda reexame fático; além disso, por tratar-se de matéria idêntica à afetada no Tema Repetitivo n.º 1.178 do STJ, impõe-se a suspensão e a devolução dos autos ao tribunal de origem, não havendo, portanto, fundamento apto a modificar a decisão agravada, motivo pelo qual negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Decisão agravada mantida
  • Negar provimento ao agravo interno