AREsp 2555912 - DECISAO
Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o enfrentamento da pretensão de concessão da gratuidade exigiria reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque não houve comprovação do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido para conhecimento pela alínea c do art. 105 da CF/88.
- Parties
- Agravante: MARCIA ROBERTA BONAFIM RODRIGUES; Agravante: OUTRO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 April 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Legal Topics
- Gratuidade Da Justiça, Preparo, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Súmula 7/stj, Art. 99 Cpc/2015, Art. 98 Cpc/2015
Case Brief
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Parties
MARCIA ROBERTA BONAFIM RODRIGUES
Agravante
OUTRO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 concessão de gratuidade da justiça
- 2 presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência
- 3 necessidade de prova documental da hipossuficiência
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o enfrentamento da pretensão de concessão da gratuidade exigiria reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque não houve comprovação do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido para conhecimento pela alínea c do art. 105 da CF/88.
Court Disposition
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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