AREsp 2536433 - DECISAO

AREsp 2536433 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a agravante não comprovou a hipossuficiência necessária à concessão da gratuidade (conforme Súmula 481/STJ), a revisão dessa conclusão implicaria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ, e a nulidade processual não foi reconhecida ante a ausência de demonstração de prejuízo (pas de nullité sans grief).

Parties
Agravante: FERJA SERVIÇOS LTDA.; Executado: ANTONIO; Ré: JHS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo O Agravo E Negando Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Hipossuficiência, Reexame De Provas, Coisa Julgada, Nulidade Processual, Preparo Recursal, Súmulas
Processo Civil Cumprimento De Sentença Prestação De Contas Assistência Judiciária/gratuidade De Justiça Gratuidade Da Justiça Hipossuficiência Reexame De Provas Coisa Julgada +3 more

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Parties

FERJA SERVIÇOS LTDA.

Agravante

ANTONIO

Executado

JHS

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo O Agravo E Negando Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 concessão de gratuidade da justiça a pessoa jurídica
  2. 2 possibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 nulidade do cumprimento de sentença e demonstração de prejuízo (pas de nullité sans grief)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a agravante não comprovou a hipossuficiência necessária à concessão da gratuidade (conforme Súmula 481/STJ), a revisão dessa conclusão implicaria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ, e a nulidade processual não foi reconhecida ante a ausência de demonstração de prejuízo (pas de nullité sans grief).

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
  • Cientificar as partes sobre a possibilidade de imposição das multas previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015