AREsp 2384123 - ACORDAO

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O Tribunal manteve o indeferimento da gratuidade de justiça com base em elementos fático-probatórios constantes dos autos (declaração de imposto de renda e bens), concluindo que modificar tal entendimento exigiria reexame de prova, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, negou provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: MARCOS PAVIANI; Agravado: CIMOAGRO-COMERCIO E REPRESENTACAO AGROPECUARIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ag Int No Ag Int No AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2.384.123 Sp) / Decisão Colegiada Em Sessão Virtual (quarta Turma, 09/04/2024 a 15/04/2024)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Hipossuficiência, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Gratuidade Da Justiça Hipossuficiência Reexame De Matéria Fático Probatória Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MARCOS PAVIANI

Agravante

CIMOAGRO-COMERCIO E REPRESENTACAO AGROPECUARIA LTDA.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ag Int No Ag Int No AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2.384.123 Sp) / Decisão Colegiada Em Sessão Virtual (quarta Turma, 09/04/2024 a 15/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  2. 2 Concessão ou indeferimento do benefício da gratuidade de justiça com base em elementos constantes dos autos

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve o indeferimento da gratuidade de justiça com base em elementos fático-probatórios constantes dos autos (declaração de imposto de renda e bens), concluindo que modificar tal entendimento exigiria reexame de prova, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada para conhecer do agravo e, porém, negar-lhe provimento.
  • Intimem-se.