AREsp 2590213 - DECISAO

AREsp 2590213 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento para deferir a gratuidade da justiça sem efeitos retroativos e devolver os autos ao Tribunal de origem para que analise, à luz da jurisprudência do STJ, os critérios e as peculiaridades necessários à revisão dos juros remuneratórios, tendo afastado a suspensão do processo em razão da liquidação extrajudicial por se tratar de crédito ilíquido.

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão
Outcome
conheço do agravo e dou-lhe parcial provimento
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Juros Remuneratórios, Liquidação Extrajudicial, Ação Revisional De Contrato, Suspensão Do Processo, Prescrição, Repetição Do Indébito
Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Gratuidade Da Justiça Juros Remuneratórios Liquidação Extrajudicial Ação Revisional De Contrato Suspensão Do Processo +2 more

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Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 suspensão do processo em razão de liquidação extrajudicial (art. 18 Lei 6.024/1974)
  2. 2 concessão de gratuidade da justiça a pessoa jurídica
  3. 3 revisão de juros remuneratórios em contratos bancários e critérios de aferição (REsp 1.061.530/RS)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento para deferir a gratuidade da justiça sem efeitos retroativos e devolver os autos ao Tribunal de origem para que analise, à luz da jurisprudência do STJ, os critérios e as peculiaridades necessários à revisão dos juros remuneratórios, tendo afastado a suspensão do processo em razão da liquidação extrajudicial por se tratar de crédito ilíquido.

Court Disposition

conheço do agravo e dou-lhe parcial provimento

Orders

  • Deferir o pedido de gratuidade da justiça, sem efeitos retroativos
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para análise dos critérios ensejadores de revisão dos juros remuneratórios