AREsp 2549935 - DECISAO

AREsp 2549935 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo e não conheceu do Recurso Especial por entender que a alteração do entendimento demandaria reexame do contexto fático‑probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem justificou a cassação da sentença pela ausência do caderno de pontos, essencial à comprovação das horas extras, tornando prejudicada a análise da apelação.

Parties
Apelante: autora; Agravante: parte agravante; Réu: Município de Paraúna
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2024
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, a E C, Da Cf) / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Produção De Provas, Súmula 7/stj, Art. 373 Do CPC, Horas Extras, Cassação De Sentença, Dilação Probatória
Processual Civil Direito Civil Gratuidade Da Justiça Produção De Provas Súmula 7/stj Art. 373 Do CPC Horas Extras Cassação De Sentença +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

autora

Apelante

parte agravante

Agravante

Município de Paraúna

Réu

Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, a E C, Da Cf) / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 revogação do benefício da gratuidade da justiça
  2. 2 necessidade de dilação probatória e apresentação do caderno de pontos
  3. 3 alegada violação do art. 373 do CPC

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e não conheceu do Recurso Especial por entender que a alteração do entendimento demandaria reexame do contexto fático‑probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem justificou a cassação da sentença pela ausência do caderno de pontos, essencial à comprovação das horas extras, tornando prejudicada a análise da apelação.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo.
  • Não conheço do Recurso Especial.