AREsp 2561548 - DECISAO

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O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido não divergiu do entendimento do STJ e que a agravante não comprovou, por meio dos documentos juntados, sua hipossuficiência financeira; exigir prova diversa implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual negou provimento ao agravo e manteve o indeferimento do benefício, majorando, ainda, os honorários advocatícios em 10% conforme §11 do art. 85 do CPC.

Parties
Agravante: AYLLA BIANCA MORAES CHAGAS COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Processo Civil Gratuidade Da Justiça Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

AYLLA BIANCA MORAES CHAGAS COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 comprovação de hipossuficiência para concessão da gratuidade da justiça
  2. 2 aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ diante de pedidos que demandariam reexame de provas
  3. 3 competência do magistrado para analisar elementos dos autos na aferição da condição econômico-financeira

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido não divergiu do entendimento do STJ e que a agravante não comprovou, por meio dos documentos juntados, sua hipossuficiência financeira; exigir prova diversa implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual negou provimento ao agravo e manteve o indeferimento do benefício, majorando, ainda, os honorários advocatícios em 10% conforme §11 do art. 85 do CPC.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoram-se em 10% os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, observados os limites do § 2º do mesmo artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.