AREsp 2561463 - DECISAO

AREsp 2561463 - DECISAO

Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial porque a fundamentação recursal era genérica ('e ss.'), atraindo a Súmula 284/STF, e porque o tema impunha reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, não houve comprovação suficiente da hipossuficiência da pessoa jurídica para concessão da gratuidade da justiça.

Parties
Agravante: VIVA BRASIL TELECOM LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Hipossuficiência, Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Preclusão, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Direito Constitucional Gratuidade Da Justiça Hipossuficiência Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Preclusão Súmula 7/stj +1 more

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Parties

VIVA BRASIL TELECOM LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Comprovação da hipossuficiência de pessoa jurídica para concessão da gratuidade
  3. 3 Incidência da Súmula n. 284/STF em razão de fundamentação genérica ('e seguintes')

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial porque a fundamentação recursal era genérica ('e ss.'), atraindo a Súmula 284/STF, e porque o tema impunha reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, não houve comprovação suficiente da hipossuficiência da pessoa jurídica para concessão da gratuidade da justiça.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se