AREsp 2566330 - DECISAO

AREsp 2566330 - DECISAO

A jurisprudência consolidada do STJ exige prova da hipossuficiência para concessão de justiça gratuita a pessoa jurídica; o Tribunal de origem concluiu, com base em documentos que demonstram faturamento e reservas patrimoniais relevantes, que a agravante não comprovou hipossuficiência, e a modificação desse entendimento demandaria reexame de provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, sendo assim mantida a decisão e negado provimento ao recurso especial por conformidade com a jurisprudência (Súmula 83/STJ).

Parties
Agravante: RESERVA REAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (não Admissão)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Hipossuficiência Financeira, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 481/stj
Processual Civil Direito Empresarial Gratuidade Da Justiça Hipossuficiência Financeira Reexame Do Conjunto Fático Probatório Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 481/stj

Case Brief

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Parties

RESERVA REAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (não Admissão)

Legal Issues

  1. 1 Concessão de gratuidade da justiça a pessoa jurídica
  2. 2 Comprovação de hipossuficiência financeira
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame de provas

Ratio Decidendi

A jurisprudência consolidada do STJ exige prova da hipossuficiência para concessão de justiça gratuita a pessoa jurídica; o Tribunal de origem concluiu, com base em documentos que demonstram faturamento e reservas patrimoniais relevantes, que a agravante não comprovou hipossuficiência, e a modificação desse entendimento demandaria reexame de provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, sendo assim mantida a decisão e negado provimento ao recurso especial por conformidade com a jurisprudência (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.