AREsp 2466762 - ACORDAO

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O agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo julgamento, conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial, porque a agravante, pessoa jurídica, não comprovou a impossibilidade de arcar com custas e despesas processuais, e a alteração do entendimento das instâncias ordinárias demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MACAP SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA; Decisão Agravada: Ministra Presidente do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo julgamento, conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Pessoa Jurídica, Hipossuficiência, Reexame De Provas, Súmula 481/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Gratuidade Da Justiça Pessoa Jurídica Hipossuficiência Reexame De Provas Súmula 481/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MACAP SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA

Agravante

Ministra Presidente do Superior Tribunal de Justiça

Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de justiça gratuita a pessoa jurídica mediante comprovação de insuficiência de recursos
  2. 2 Necessidade de demonstração da hipossuficiência econômica pela pessoa jurídica
  3. 3 Vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo julgamento, conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial, porque a agravante, pessoa jurídica, não comprovou a impossibilidade de arcar com custas e despesas processuais, e a alteração do entendimento das instâncias ordinárias demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo julgamento, conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo interno provido
  • Conhecer do agravo