AREsp 2351306 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem enfrentou as questões relevantes e a modificação das conclusões sobre a inexistência de miserabilidade ou de hipossuficiência técnica exigiria reexame dos fatos e das provas, vedado no recurso especial pela Súmula nº 7/STJ.

Parties
Agravante: HERALDO MARTINEZ ASSAD
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula Nº 7/stj, Inversão Do Ônus Da Prova, Hipossuficiência Técnica, Ônus Da Prova
Processual Civil Direito Do Consumidor Gratuidade Da Justiça Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula Nº 7/stj Inversão Do Ônus Da Prova Hipossuficiência Técnica Ônus Da Prova

Case Brief

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Parties

HERALDO MARTINEZ ASSAD

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Concessão de gratuidade da justiça por miserabilidade
  3. 3 Incidência da Súmula nº 7/STJ (vedação ao reexame de prova e fatos)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem enfrentou as questões relevantes e a modificação das conclusões sobre a inexistência de miserabilidade ou de hipossuficiência técnica exigiria reexame dos fatos e das provas, vedado no recurso especial pela Súmula nº 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Agravo interno não provido.