AREsp 2404741 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não comprovaram a concessão da gratuidade nem recolheram o preparo após intimação, ensejando a deserção do recurso nos termos da Súmula 187/STJ, e porque deixaram de juntar, no ato de interposição, a cadeia completa de procuração/substabelecimento da subscritora, o que torna o recurso inexistente nos termos da Súmula 115/STJ, não sendo aplicável a dispensa prevista no art. 1.017, § 5º do CPC/2015 aos recursos especiais.

Parties
Agravante: GISLENE FABIO DE SOUZA BOSSIN; Agravante: AFONSO HENRIQUE BUCALON BOSSIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Preparo Recursal, Procuração, Deserção Do Recurso, Súmula 187/stj, Súmula 115/stj, Art. 1.017, § 5º Do Cpc/2015
Processo Civil Gratuidade Da Justiça Preparo Recursal Procuração Deserção Do Recurso Súmula 187/stj Súmula 115/stj Art. 1.017, § 5º Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

GISLENE FABIO DE SOUZA BOSSIN

Agravante

AFONSO HENRIQUE BUCALON BOSSIN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovação da gratuidade da justiça
  2. 2 não recolhimento do preparo recursal e consequente deserção do recurso
  3. 3 ausência da cadeia completa de procuração/substabelecimento no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não comprovaram a concessão da gratuidade nem recolheram o preparo após intimação, ensejando a deserção do recurso nos termos da Súmula 187/STJ, e porque deixaram de juntar, no ato de interposição, a cadeia completa de procuração/substabelecimento da subscritora, o que torna o recurso inexistente nos termos da Súmula 115/STJ, não sendo aplicável a dispensa prevista no art. 1.017, § 5º do CPC/2015 aos recursos especiais.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Decisão da Presidência mantida.