AREsp 2578908 - DECISAO
Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a agravante, pessoa jurídica, não trouxe nos autos comprovação concreta e atualizada de sua hipossuficiência financeira exigida para concessão da gratuidade de justiça, de modo que eventual reforma implicaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ.
- Parties
- Agravante: HOSPITAL CATARATAS LTDA.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 May 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
- Outcome
- Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
- Legal Topics
- Gratuidade Da Justiça, Pessoa Jurídica, Hipossuficiência, Recurso Especial, Súmula 7/stj
Case Brief
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Parties
HOSPITAL CATARATAS LTDA.
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 cabimento da gratuidade de justiça para pessoa jurídica
- 2 exigência de comprovação concreta da hipossuficiência financeira
- 3 vedação ao reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a agravante, pessoa jurídica, não trouxe nos autos comprovação concreta e atualizada de sua hipossuficiência financeira exigida para concessão da gratuidade de justiça, de modo que eventual reforma implicaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ.
Court Disposition
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Orders
- Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
- Publique-se. Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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