AREsp 2582952 - DECISAO

AREsp 2582952 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento: deferiu-se o pedido de gratuidade da justiça à pessoa jurídica, sem efeitos retroativos, e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que sejam observados os requisitos e critérios delineados pela jurisprudência do STJ para eventual revisão dos juros remuneratórios, porquanto o acórdão recorrido fundamentou-se apenas no cotejo com a taxa média do BACEN, o que é insuficiente.

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial
Outcome
Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para deferir a gratuidade da justiça sem efeitos retroativos e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reanálise dos critérios de revisão dos juros remuneratórios.
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Liquidação Extrajudicial, Revisão De Juros Remuneratórios, Revisional De Contrato Bancário, Suspensão Do Processo, Compensação De Valores, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Gratuidade Da Justiça Liquidação Extrajudicial Revisão De Juros Remuneratórios Revisional De Contrato Bancário Suspensão Do Processo +2 more

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Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 18 da Lei nº 6.024/1974 sobre ações revisionais de contrato bancário
  2. 2 Concessão de gratuidade da justiça a pessoa jurídica em liquidação extrajudicial
  3. 3 Requisitos para revisão de juros remuneratórios em contratos bancários e suficiência do cotejo com a taxa média do BACEN

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento: deferiu-se o pedido de gratuidade da justiça à pessoa jurídica, sem efeitos retroativos, e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que sejam observados os requisitos e critérios delineados pela jurisprudência do STJ para eventual revisão dos juros remuneratórios, porquanto o acórdão recorrido fundamentou-se apenas no cotejo com a taxa média do BACEN, o que é insuficiente.

Court Disposition

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para deferir a gratuidade da justiça sem efeitos retroativos e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reanálise dos critérios de revisão dos juros remuneratórios.

Orders

  • Deferir o pedido de gratuidade da justiça, sem efeitos retroativos
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para a análise dos critérios ensejadores de revisão dos juros remuneratórios