AREsp 2420801 - DECISAO

AREsp 2420801 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistir omissão, contradição ou obscuridade no decisum embargado: a decisão conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial, fundamentando que não houve violação aos arts. 98, 99, 100 e 373 do CPC/15, que o acórdão estadual exigiu prova diante de impugnação à gratuidade e que tal entendimento está em sintonia com a jurisprudência do STJ, atraindo a Súmula n. 83/STJ; assim, não cabe rediscussão da matéria em sede de embargos.

Parties
Embargante: OSVALDO BERNARDINO DE SOUZA; Embargado: SANTANDER LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitam-se os embargos de declaração.
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Presunção De Hipossuficiência, Súmula 83/stj, Embargos De Declaração, Art. 100 Do Cpc/15
Direito Processual Civil Gratuidade Da Justiça Presunção De Hipossuficiência Súmula 83/stj Embargos De Declaração Art. 100 Do Cpc/15

Case Brief

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Parties

OSVALDO BERNARDINO DE SOUZA

Embargante

SANTANDER LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão alegada quanto à manifestação sobre o artigo 100 do CPC/15
  2. 2 possibilidade de indeferimento da gratuidade da justiça perante impugnação e prova em contrário
  3. 3 incidência da Súmula n. 83/STJ por consonância do acórdão com a jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistir omissão, contradição ou obscuridade no decisum embargado: a decisão conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial, fundamentando que não houve violação aos arts. 98, 99, 100 e 373 do CPC/15, que o acórdão estadual exigiu prova diante de impugnação à gratuidade e que tal entendimento está em sintonia com a jurisprudência do STJ, atraindo a Súmula n. 83/STJ; assim, não cabe rediscussão da matéria em sede de embargos.

Court Disposition

Rejeitam-se os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.