AREsp 2473000 - DECISAO

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O Tribunal manteve o indeferimento da gratuidade da justiça decidido na origem porquanto a conclusão contrária dependeria do reexame de elementos fático-probatórios (vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ); o juízo de origem considerou não demonstrada a miserabilidade, citando possibilidade de rateio de custas entre numerosos litisconsortes e comprovação de rendimentos consideráveis por alguns, razão pela qual conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: MERON TECHY e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Declaração De Nulidade, Dano Moral, Exibição De Documentos, Pessoa Natural, Inadmissão De Recurso Especial, Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Direito Das Sucessões Direito Processual Civil Gratuidade Da Justiça Declaração De Nulidade Dano Moral Exibição De Documentos Pessoa Natural Inadmissão De Recurso Especial +1 more

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Parties

MERON TECHY e outros

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 concessão de justiça gratuita (arts. 98 e 99 do CPC/2015)
  2. 2 inadmissão de recurso especial
  3. 3 impossibilidade de reexame de fatos e provas na via extraordinária (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve o indeferimento da gratuidade da justiça decidido na origem porquanto a conclusão contrária dependeria do reexame de elementos fático-probatórios (vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ); o juízo de origem considerou não demonstrada a miserabilidade, citando possibilidade de rateio de custas entre numerosos litisconsortes e comprovação de rendimentos consideráveis por alguns, razão pela qual conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.