AREsp 2539389 - DECISAO

AREsp 2539389 - DECISAO

Por se tratar de despacho de mero expediente, sem conteúdo decisório, a determinação de juntada de documentos para comprovação da hipossuficiência não é recorrível nos termos do art. 1.001 do CPC, devendo a questão ser previamente analisada pelo juízo de origem para evitar supressão de grau de jurisdição; assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: LUIS ALBERTO CIBILS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Julgamento De Agravo Interno
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Despacho De Mero Expediente, Admissibilidade De Recurso Especial, Supressão De Grau De Jurisdição
Direito Processual Civil Direito Privado Gratuidade Da Justiça Despacho De Mero Expediente Admissibilidade De Recurso Especial Supressão De Grau De Jurisdição

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Parties

LUIS ALBERTO CIBILS

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Julgamento De Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso contra decisão que determinou a comprovação da necessidade da gratuidade judiciária
  2. 2 Natureza jurídica do despacho que determina juntada de documentos (despacho de mero expediente)
  3. 3 Necessidade de análise prévia pelo juízo de origem para evitar supressão de grau de jurisdição

Ratio Decidendi

Por se tratar de despacho de mero expediente, sem conteúdo decisório, a determinação de juntada de documentos para comprovação da hipossuficiência não é recorrível nos termos do art. 1.001 do CPC, devendo a questão ser previamente analisada pelo juízo de origem para evitar supressão de grau de jurisdição; assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se