AREsp 2577652 - DECISAO

AREsp 2577652 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria impugnada exigia reexame de questões fático-probatórias (incidência da Súmula 7 do STJ) e parte das alegações envolviam matéria constitucional não examínvel na via especial; ademais, o Tribunal de origem apontou elementos objetivos que justificaram o indeferimento da gratuidade (recebimento de quantia em dólares, eleição de foro diverso, contratação de advogado particular, ausência de declarações do IR).

Parties
Agravante: ISMAEL MARQUES DE PAIVA; Agravante: OUTRO; Órgão De Origem / Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (conhecimento Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Hipossuficiência, Reexame De Prova (súmula 7), Admissão De Recurso Especial, Competência Constitucional
Direito Processual Civil Gratuidade Da Justiça Hipossuficiência Reexame De Prova (súmula 7) Admissão De Recurso Especial Competência Constitucional

Case Brief

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Parties

ISMAEL MARQUES DE PAIVA

Agravante

OUTRO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão De Origem / Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (conhecimento Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se a declaração de hipossuficiência e a presunção iuris tantum justificam, por si só, a concessão da gratuidade da justiça
  2. 2 Se a contratação de advogado particular e a eleição de foro diverso infirmam a presunção de hipossuficiência
  3. 3 Se é possível conhecer de recurso especial que demanda reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria impugnada exigia reexame de questões fático-probatórias (incidência da Súmula 7 do STJ) e parte das alegações envolviam matéria constitucional não examínvel na via especial; ademais, o Tribunal de origem apontou elementos objetivos que justificaram o indeferimento da gratuidade (recebimento de quantia em dólares, eleição de foro diverso, contratação de advogado particular, ausência de declarações do IR).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
  • Publique-se