AREsp 2563852 - DECISAO

AREsp 2563852 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas manteve-se o indeferimento da gratuidade da justiça e não se conheceu do recurso especial porque a matéria exigia reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ) e não houve comprovação da divergência jurisprudencial nos termos regimentais, além de os documentos juntados serem considerados insuficientes para demonstrar a impossibilidade de arcar com custas e despesas processuais.

Parties
Recorrente/agravante: CMDR INCORPORACOES IMOBILIARIAS S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Hipossuficiência, Custas Processuais, Recurso Especial, Súmula 7 STJ, Prova Documental
Processo Civil Direito Empresarial Recuperação Judicial Gratuidade Da Justiça Hipossuficiência Custas Processuais Recurso Especial Súmula 7 STJ +1 more

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Parties

CMDR INCORPORACOES IMOBILIARIAS S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se pessoa jurídica com finalidade lucrativa em recuperação judicial tem direito à gratuidade da justiça sem demonstração efetiva de hipossuficiência
  2. 2 Se os documentos apresentados pela recorrente são suficientes para comprovar a impossibilidade de arcar com custas e despesas processuais
  3. 3 Se é admissível o reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas manteve-se o indeferimento da gratuidade da justiça e não se conheceu do recurso especial porque a matéria exigia reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ) e não houve comprovação da divergência jurisprudencial nos termos regimentais, além de os documentos juntados serem considerados insuficientes para demonstrar a impossibilidade de arcar com custas e despesas processuais.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial