AREsp 2587792 - DECISAO

AREsp 2587792 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, porquanto a Corte de origem indeferiu a gratuidade da justiça por ausência de prova documental da hipossuficiência (circunstância que demandaria reexame do conjunto fático-probatório, óbice da Súmula 7/STJ), e não foi possível conhecer da tese relativa ao art. 99, §2º, do CPC por ausência de prequestionamento (óbie das Súmulas 282 e 356 do STF), razão pela qual não se conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: FABIO JOSE DA SILVA FEIJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmulas 282 E 356/stf, Despejo Por Falta De Pagamento, Imissão Na Posse
Direito Processual Civil Direito Civil Gratuidade Da Justiça Prequestionamento Súmula 7/stj Súmulas 282 E 356/stf Despejo Por Falta De Pagamento Imissão Na Posse

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FABIO JOSE DA SILVA FEIJO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 98 do CPC (concessão da gratuidade da justiça)
  2. 2 Violação do art. 99, § 2º, do CPC (intimação para comprovar hipossuficiência)
  3. 3 Impedimento de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, porquanto a Corte de origem indeferiu a gratuidade da justiça por ausência de prova documental da hipossuficiência (circunstância que demandaria reexame do conjunto fático-probatório, óbice da Súmula 7/STJ), e não foi possível conhecer da tese relativa ao art. 99, §2º, do CPC por ausência de prequestionamento (óbie das Súmulas 282 e 356 do STF), razão pela qual não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.