AREsp 2427532 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a acolhida da tese da agravante exigiria revolver provas e reexaminar elementos de convicção apreciados pelo tribunal de origem, o que é vedado em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ; o acórdão recorrido demonstrou elementos fáticos (renda declarada e imóvel de padrão elevado) que afetam a conclusão sobre a insuficiência de recursos, justificando a manutenção da decisão de cassação da gratuidade.

Parties
Agravante: SILVIA CRISTINA SAMPAIO DE ALMEIDA RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Hipossuficiência, Reexame De Provas, Súmula Nº 7/stj
Processo Civil Direito Constitucional Gratuidade Da Justiça Hipossuficiência Reexame De Provas Súmula Nº 7/stj

Case Brief

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Parties

SILVIA CRISTINA SAMPAIO DE ALMEIDA RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de gratuidade da justiça diante de prova documental de capacidade econômica
  2. 2 Aplicação da Súmula nº 7/STJ e vedação ao reexame de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a acolhida da tese da agravante exigiria revolver provas e reexaminar elementos de convicção apreciados pelo tribunal de origem, o que é vedado em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ; o acórdão recorrido demonstrou elementos fáticos (renda declarada e imóvel de padrão elevado) que afetam a conclusão sobre a insuficiência de recursos, justificando a manutenção da decisão de cassação da gratuidade.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno