AREsp 1901832 - DECISAO

AREsp 1901832 - DECISAO

Transitou em julgado o acórdão que negou provimento ao agravo relativo ao indeferimento da gratuidade e determinou o recolhimento do preparo sob pena de deserção; o pedido de diferimento estava precluso, de modo que a deserção do recurso de apelação foi corretamente reconhecida, justificando a negativa de provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: NOVAPORTFÓLIO PARTICIPAÇÕES S.A.; Interessada: PONTAL DO ATAFONA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.; Agravado: ESPÓLIO DE HENRY MAKSOUD
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão
Outcome
NEGAR PROVIMENTO ao agravo nos próprios autos.
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Preparo, Deserção, Ação Monitória, Embargos De Declaração, Apelação, Preclusão
Direito Processual Civil Gratuidade Da Justiça Preparo Deserção Ação Monitória Embargos De Declaração Apelação Preclusão

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Parties

NOVAPORTFÓLIO PARTICIPAÇÕES S.A.

Agravante

PONTAL DO ATAFONA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.

Interessada

ESPÓLIO DE HENRY MAKSOUD

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão

Legal Issues

  1. 1 oportunidade de regularização do preparo
  2. 2 reconhecimento da deserção do recurso de apelação
  3. 3 concessão de gratuidade da justiça

Ratio Decidendi

Transitou em julgado o acórdão que negou provimento ao agravo relativo ao indeferimento da gratuidade e determinou o recolhimento do preparo sob pena de deserção; o pedido de diferimento estava precluso, de modo que a deserção do recurso de apelação foi corretamente reconhecida, justificando a negativa de provimento ao agravo interno.

Court Disposition

NEGAR PROVIMENTO ao agravo nos próprios autos.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 10.757/10.762 para negar provimento ao agravo.
  • Publique-se e intimem-se.