AREsp 2549372 - DECISAO

AREsp 2549372 - DECISAO

O indeferimento da gratuidade foi mantido porque o agravante não juntou documentos suficientes que comprovassem incapacidade de arcar com as custas; a Corte de origem acertou ao decidir com base nos fatos e provas dos autos, de modo que a alteração demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; ausente prequestionamento não se conhece das alegadas violações; aplicou-se, ademais, a majoração de honorários nos termos do art. 85, §11 do CPC/2015 quando cabível.

Parties
Agravante: Agravante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento Em Sede De Execução Fiscal / Recurso Especial Não Conhecido (decisão Do Stj)
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Hipossuficiência, Custas Processuais, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios (art. 85, §11 Cpc/2015)
Processo Civil Execução Fiscal Direito Processual Civil Gratuidade Da Justiça Hipossuficiência Custas Processuais Prequestionamento Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

Agravante

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento Em Sede De Execução Fiscal / Recurso Especial Não Conhecido (decisão Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Concessão/indeferimento da gratuidade da justiça e presunção de hipossuficiência
  2. 2 Vedação ao reexame fático-probatório (Súmula 7 do STJ)
  3. 3 Prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O indeferimento da gratuidade foi mantido porque o agravante não juntou documentos suficientes que comprovassem incapacidade de arcar com as custas; a Corte de origem acertou ao decidir com base nos fatos e provas dos autos, de modo que a alteração demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; ausente prequestionamento não se conhece das alegadas violações; aplicou-se, ademais, a majoração de honorários nos termos do art. 85, §11 do CPC/2015 quando cabível.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino a sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015.
  • Publique-se.