REsp 2109372 - DECISAO

REsp 2109372 - DECISAO

Havendo divergência do Tribunal de origem em relação à jurisprudência consolidada do STJ (Tema 1.044) sobre a matéria, o recurso foi provido: quando o autor em ação acidentária é sucumbente e beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais do art.129, par. único, da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS constituem despesa do Estado, podendo a liquidação e a execução do crédito ser promovidas nos próprios autos, sem prejuízo da ciência ou comunicação ao relator do acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrido: Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Provimento Ao Recurso
Outcome
Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Honorários Periciais, Responsabilidade Do Estado, Ação Acidentária, Ressarcimento
Previdenciário Processual Civil Gratuidade Da Justiça Honorários Periciais Responsabilidade Do Estado Ação Acidentária Ressarcimento

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Provimento Ao Recurso

Legal Issues

  1. 1 Quem deve arcar definitivamente com os honorários periciais adiantados pelo INSS em ações de acidente do trabalho quando a parte autora, sucumbente, é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91
  2. 2 Se há impedimento para que a liquidação e execução do crédito relativo aos honorários periciais seja procedida nos próprios autos sem a presença prévia do ente estadual na lide

Ratio Decidendi

Havendo divergência do Tribunal de origem em relação à jurisprudência consolidada do STJ (Tema 1.044) sobre a matéria, o recurso foi provido: quando o autor em ação acidentária é sucumbente e beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais do art.129, par. único, da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS constituem despesa do Estado, podendo a liquidação e a execução do crédito ser promovidas nos próprios autos, sem prejuízo da ciência ou comunicação ao relator do acórdão recorrido.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Declarar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento dos honorários periciais adiantados pelo INSS
  • Autorizar que a liquidação e a execução seja procedida nos próprios autos