AREsp 2539810 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no mérito, o Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso especial porque o tribunal de origem examinou e fundamentou a decisão impugnada, a presunção de hipossuficiência é relativa e foi ilidida pelas provas constantes dos autos, e eventual reexame de matéria fático-probatória esbarraria na Súmula 7/STJ; ademais, não se mostrou cabível a majoração de honorários prevista no art. 85, §11, do CPC por origem em decisão interlocutória sem prévia fixação de honorários.

Parties
Agravante: ENZO DE NEGRI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e, na extensão, nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Hipossuficiência, Negativa De Prestação Jurisdicional, Fundamentação Judicial, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Processual Civil Assistência Judiciária Gratuita Gratuidade Da Justiça Hipossuficiência Negativa De Prestação Jurisdicional Fundamentação Judicial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

ENZO DE NEGRI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional (arts. 11 e 489 §1º, I, II e IV, CPC)
  2. 2 alcance da presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência (art. 99, §§2º e 3º, CPC)
  3. 3 possibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, o Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso especial porque o tribunal de origem examinou e fundamentou a decisão impugnada, a presunção de hipossuficiência é relativa e foi ilidida pelas provas constantes dos autos, e eventual reexame de matéria fático-probatória esbarraria na Súmula 7/STJ; ademais, não se mostrou cabível a majoração de honorários prevista no art. 85, §11, do CPC por origem em decisão interlocutória sem prévia fixação de honorários.

Court Disposition

Conheço do agravo e, na extensão, nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e, na extensão, nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.