REsp 2107340 - DECISAO

REsp 2107340 - DECISAO

Diante da tese firmada pelo STJ no regime de recursos repetitivos (Tema 1.044), concluiu-se que, em ações de acidente do trabalho processadas na Justiça Estadual e do Distrito Federal, quando a parte autora for beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91 e for sucumbente, os honorários periciais adiantados pelo INSS constituem despesa a cargo do Estado, de modo que o acórdão recorrido que negou o ressarcimento pelo Estado por ausência de sua participação na lide deve ser reformado; reconheceu-se, ainda, que não há impedimento para que a liquidação e a execução do ressarcimento sejam procedidas nos próprios autos.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Provido
Outcome
Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Honorários Periciais, Ressarcimento, Acidente Do Trabalho, Responsabilidade Do Estado
Previdenciário Processual Civil Constitucional Gratuidade Da Justiça Honorários Periciais Ressarcimento Acidente Do Trabalho Responsabilidade Do Estado

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Provido

Legal Issues

  1. 1 Quem deve arcar definitivamente com os honorários periciais adiantados pelo INSS em ações de acidente do trabalho quando a parte autora beneficiária da isenção do art.129 da Lei 8.213/91 é sucumbente
  2. 2 Possibilidade de liquidação e execução dos valores de ressarcimento nos próprios autos
  3. 3 Diferença entre gratuidade de justiça por isenção legal e assistência judiciária prevista em lei e suas consequências sobre o ônus sucumbencial

Ratio Decidendi

Diante da tese firmada pelo STJ no regime de recursos repetitivos (Tema 1.044), concluiu-se que, em ações de acidente do trabalho processadas na Justiça Estadual e do Distrito Federal, quando a parte autora for beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91 e for sucumbente, os honorários periciais adiantados pelo INSS constituem despesa a cargo do Estado, de modo que o acórdão recorrido que negou o ressarcimento pelo Estado por ausência de sua participação na lide deve ser reformado; reconheceu-se, ainda, que não há impedimento para que a liquidação e a execução do ressarcimento sejam procedidas nos próprios autos.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento, em definitivo, dos honorários periciais adiantados pelo INSS em ação acidentária em que o autor, sucumbente, é beneficiário da isenção prevista no art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91
  • Reconhecer que não há impedimento para que a liquidação e a execução do ressarcimento seja procedida nos próprios autos