REsp 2114566 - DECISAO

REsp 2114566 - DECISAO

Diante da jurisprudência consolidada do STJ (Tema 1.044) e da interpretação sistemática do art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91 em conjunto com o art. 8º, § 2º, da Lei 8.620/93 e a obrigação constitucional de assistência jurídica aos hipossuficientes, concluiu-se que, nas ações de acidente do trabalho, quando o autor sucumbente for beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais, os honorários periciais adiantados pelo INSS constituirão despesa a cargo do Estado, não sendo óbice ao ressarcimento do INSS o fato de o ente estatal não ter figurado como parte no processo, e podendo a liquidação e a execução do crédito ser promovida nos próprios autos.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Conhecido E Provido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Honorários Periciais, Ressarcimento, Ações De Acidente Do Trabalho, Responsabilidade Do Estado
Previdenciário Processual Civil Gratuidade Da Justiça Honorários Periciais Ressarcimento Ações De Acidente Do Trabalho Responsabilidade Do Estado

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Conhecido E Provido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Quem deve arcar, em definitivo, com os honorários periciais adiantados pelo INSS nas ações de acidente do trabalho em que o autor sucumbente é beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais do art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91?
  2. 2 É necessário que o Estado integre a lide para ser responsabilizado pelo pagamento dos honorários periciais adiantados pelo INSS?
  3. 3 É possível proceder à liquidação e execução do título contendo os honorários periciais nos próprios autos?

Ratio Decidendi

Diante da jurisprudência consolidada do STJ (Tema 1.044) e da interpretação sistemática do art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91 em conjunto com o art. 8º, § 2º, da Lei 8.620/93 e a obrigação constitucional de assistência jurídica aos hipossuficientes, concluiu-se que, nas ações de acidente do trabalho, quando o autor sucumbente for beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais, os honorários periciais adiantados pelo INSS constituirão despesa a cargo do Estado, não sendo óbice ao ressarcimento do INSS o fato de o ente estatal não ter figurado como parte no processo, e podendo a liquidação e a execução do crédito ser promovida nos próprios autos.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento dos honorários periciais adiantados pelo INSS nas ações de acidente do trabalho em que o autor sucumbente seja beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91
  • Estabelecer que não há impedimento para que a liquidação e a execução do crédito referente aos honorários periciais adiantados pelo INSS sejam procedidas nos próprios autos