AREsp 2500850 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem constatou que os beneficiários receberam quantia vultosa (superior a R$ 400.000,00) a título de indenização, o que, segundo aquele Tribunal, demonstra alteração da situação financeira suficiente para revogar a gratuidade da justiça, e o reexame desse fato probatório é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente: Recorrentes; Apelado: Apelados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Impugnação De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Julgamento Do Agravo Nos Próprios Autos
Outcome
Negou provimento ao agravo
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Revogação Da Justiça Gratuita, Honorários Advocatícios, Cumprimento De Sentença
Processo Civil Gratuidade Da Justiça Recurso Especial Súmula 7/stj Revogação Da Justiça Gratuita Honorários Advocatícios Cumprimento De Sentença

Case Brief

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Parties

Recorrentes

Recorrente

Apelados

Apelado

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Impugnação De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Julgamento Do Agravo Nos Próprios Autos

Legal Issues

  1. 1 Revogação da gratuidade da justiça por alteração da situação econômica em razão de indenização
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de fatos e provas
  3. 3 Cabimento de apelação contra decisão que extingue cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem constatou que os beneficiários receberam quantia vultosa (superior a R$ 400.000,00) a título de indenização, o que, segundo aquele Tribunal, demonstra alteração da situação financeira suficiente para revogar a gratuidade da justiça, e o reexame desse fato probatório é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo
  • Publique-se e intimem-se.